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1. Procedimento disciplinar / M. Leal-HenriquesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1989Descrição: 553,[1] p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08HEN] (2).

2. Regime jurídico das férias, faltas e licenças na Função Pública  :  administração central, regional e local  /  João do Couto NevesPublicação: Coimbra :Almedina,1997Descrição: 549 p.  ;  23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08NEV] (1).

3. Novo regime jurídico das férias, faltas e licenças na função pública : Administração Central, Regional e Local  / João do Couto NevesPublicação: Coimbra :Almedina,1989Descrição: 485 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08NEV] (1).