A assistência judiciária nos tribunais ordinários / A. Lúcio Vidal
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Atlântida Editora, 1971Descrição física: 132p.; 24 cmColeção: Biblioteca Jurídica ; 49Assunto: 133 | 137 | 100488| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa Tel: 213 222 300 E-Mail: biblioteca@sg.mj.pt Centro de Documentação Horário de atendimento: 9:30 às 17:30 horas, todos os dias úteis. |
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Relatório da Proposta de Lei n.º 11/ X sobre assistência judiciária. Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, sobre assistência judiciária. Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro, aprovando o regulamento da assistência judiciária nos tribunais ordinários. Anotações
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