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1.
O princípio "ne bis in idem" : funcionalidade e valoração na evolução para a transnacionalidade e a sua expressividade na jurisprudência internacional, em especial na do TJ da União Europeia / Agostinho Soares TorresIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 14 (Maio-Agosto 2011) , p. 77-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

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2.
As alterações à lei 65/2003 de 23 de agosto, (lei do mandado de detenção europeu) introduzidas pela lei 35/2015 de 4 de maio / Agostinho Soares Torres In: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 28 (Janeiro-Abril 2016) , p. 13-42Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35756] (1).

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3.
Entre o reconhecimento mútuo e os direitos fundamentais : as respostas recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto à inexecução facultativa do Mandado de Detenção Europeu : um novo e atribulado caminho na cooperação internacional? / Agostinho Soares TorresIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 39 (Setembro/Dezembro 2019) , p. 13-35Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

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