Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamento do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Alexandre S. Pinheiro
In: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 26 (Maio-Agosto 2015) , p. 135-151Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | REGULAMENTO | CONSTITUIÇÃO | DIREITOS FUNDAMENTAIS Resumo: O autor apresenta uma visão crítica sobre o novo regime dos regulamentos no CPA/2015, em especial sobre as relações de prevalência entre regulamento do Governo estabelecidas, de forma inovadora, no artigo 138.º, n.º 3, concluindo que o "CPA/2015, ao pretender trazer luz para uma zona aparentemente obscura do ordenamento, avolumou as sombras com que agora nos defrontamos".| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35357 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto na publicação.
O autor apresenta uma visão crítica sobre o novo regime dos regulamentos no CPA/2015, em especial sobre as relações de prevalência entre regulamento do Governo estabelecidas, de forma inovadora, no artigo 138.º, n.º 3, concluindo que o "CPA/2015, ao pretender trazer luz para uma zona aparentemente obscura do ordenamento, avolumou as sombras com que agora nos defrontamos".
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