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1. Lei orgânica do Ministério Público / Alberto Pinto Nogueira, Manuel Simas SantosPublicação: Porto:Porto Editora,1979Descrição: 295,[5] p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963NOG] (2).

2. Reabilitação judicial - liberdade condicional / Alberto Pinto NogueiraIn: Revista do Ministerio Publico. Lisboa. A.11, n.42 (Abr.-Jun. 1990) , p.105-116Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25] (1).

3. Lei orgânica do ministério público / Alberto Pinto Nogueira, co-aut.Manuel Simas SantosPublicação: Porto:Porto Editora,1979Descrição: 301 p. ; 19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCLJ/ARQ] (2).