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Implementation of effective measures against fraud and illegal activities in cohesion policies [Recurso eletrónico] : an analysis of current structures, a discussion of reform ideas, and a look towards changes by the European Public Prosecutor’s Office / Lothar Kuhl

Autor: KUHL, LotharIn: Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum.ISSN 1862-6947. Freiburg i.Br.. N. 2 (2020) , p. 121-131Idioma: Inglês.Assunto: FRAUDE | MINISTÉRIO PÚBLICO | POLÍTICA COMUNITÁRIA | UNIÃO EUROPEIA Resumo: O artigo analisa o estado de implementação e a eficácia das medidas aplicadas pelo programa administrativo das autoridades competentes, sob gestão partilhada na política de coesão da UE para a prevenção, deteção, correção e ação penal contra a fraude. Discussão das iniciativas concretas tomadas para aumentar a preparação dos sistemas de gestão e controlo contra a fraude e apresentação dos vários componentes necessários para uma resposta administrativa consistente em reação a irregularidades fraudulentas. Discute também possíveis ideias de reforma e analisa o que mudará no Ministério Público Europeu.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJCD 315 (Browse shelf) Available

Tradução parcial do resumo inserto no artigo. Ficheiro de 1,32 MB em formato PDF.

O artigo analisa o estado de implementação e a eficácia das medidas aplicadas pelo programa administrativo das autoridades competentes, sob gestão partilhada na política de coesão da UE para a prevenção, deteção, correção e ação penal contra a fraude. Discussão das iniciativas concretas tomadas para aumentar a preparação dos sistemas de gestão e controlo contra a fraude e apresentação dos vários componentes necessários para uma resposta administrativa consistente em reação a irregularidades fraudulentas. Discute também possíveis ideias de reforma e analisa o que mudará no Ministério Público Europeu.

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