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1.
As medidas de graça no Código Penal e no projecto de Revisão / M. Maia GonçalvesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.4,n.1 (Jan.-Mar. 1994) , p.7-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143] (1).

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2.
As medidas de graça no código penal e no projecto de revisão / M. Maia GonçalvesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.1 (Jan.-Mar.1994) , p.7-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

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3.
Código de processo penal : legislação complementar / anotado por M. Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:AlmedinaDescrição: 1349p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PNL/PRC-11] (1).

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