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1. A contratualização do conteúdo do plano urbanístico : reflexões em torno dos chamados acordos de planeamento entre os municípios e os particulares / João Teixeira FreireIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.423-439Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35] (1).

2. A contratualização do conteúdo do plano urbanístico : reflexões em torno dos chamados acordos de planeamento entre os municípios e os particulares / João Teixeira FreireIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 45, n.º 1 e 2 (2004) , p. 423-439Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27547] (1).