Legislação de direito do ordenamento do território e do urbanismo / Ana Alvoeiro Delgado, Ana Margarida Cunha Ribeiro
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 2. ed.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2004Descrição física: 909,[1] p.; 21 cmISBN: 9723212757Assunto: 2041 | 163 | 99722| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias |
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349.4DEL (Browse shelf) | 3288 | Available | SGMJ3288 |
Inclui: Instrumentos de gestão territorial. Planos de ordenamento da orla costeira. Regime jurídico da urbanização e edificação. Expropriações por utilidade pública. Política de solos. Áreas urbanas de génese ilegal. Áreas de desenvolvimento urbano prioritário. Avaliação de impacte ambiental. Albufeiras de águas públicas. Áreas protegidas. Rede natura. Reserva agrícola nacional. Reserva ecológica nacional. Litoral. Ruído. Património cultural
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