A utilização de artifício fraudulento pelo interessado na formação do ato administrativo [Recurso eletrónico] : as necessárias repercussões da violação do princípio da boa fé / Bernardo Miguel Xavier Cid
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : [s.n.], 2020Descrição física: 1 CD-ROM; 12 cmAssunto: 233560 | 334284Resumo: 1. Introdução. 2. O artifício fraudulento. 3. O princípio da boa fé e o Direito Administrativo. 4. A posição do interessado. 5. As necessárias repercussões da violação do princípio da boa fé. 6. A objeção prática à restituição – o desaparecimento do enriquecimento. 7. Apreciação crítica. 8. Considerações finais. 9. Bibliografia.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD318 (Browse shelf) | PJCD318 | Available | PJ1CD318_16 |
Dissertação de Mestrado em Direito Administrativo, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica, sob a orientação de Luís Sousa da Fábrica. Ficheiro de 654 KB em formato PDF (40 p.).
1. Introdução. 2. O artifício fraudulento. 3. O princípio da boa fé e o Direito Administrativo. 4. A posição do interessado. 5. As necessárias repercussões da violação do princípio da boa fé. 6. A objeção prática à restituição – o desaparecimento do enriquecimento. 7. Apreciação crítica. 8. Considerações finais. 9. Bibliografia.
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