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O crime de importunação sexual no Código Penal português / Daniela Serra Castilhos, Ana Paula GuimarãesIn: In: III Seminário Internacional de Direitos Humanos e Democracia: cidadania, justiça e controle social: III Mostra de trabalhos científicos. - Rio Grande do Sul: Editora Unijuí, 2015. Ficheiro de 237 KB em formato PDF (12 p.). Resumo inserto na publicação.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 270] (1).

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2.
O conceito de "autoridade judiciária de emissão" a partir dos processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação em Portugal / Ana Paula Guimarães, Daniela Serra Castilhos, Mário Simões BarataIn: Revista Jurídica Portucalense.ISSN 0874-2838. Porto. Nº 28 (2020) , 29 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 315] (1).

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