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1. Código do imposto de transacções : actualizadoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1983Descrição: 348,[1] p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713COD] (1).

2. Código do imposto de transacções : Decreto-Lei n.º 47 066, de 1 de Julho de 1966Tributação de algumas prestações de serviços : Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de SetembroPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1980Descrição: 301 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713COD] (2).