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1. Educação em matéria de Direitos Humanos e Tratados de Direitos Humanos / Nações UnidasPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado / Procuradoria-Geral da República,2002Descrição: 42 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7NU] (1).

2. Treaty-making in the Council of Europe / Jörg PolakiewiczPublicação: Estrasburgo:Conselho da Europa,2000Descrição: 219p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13POL] (1).

3. Leyes Administrativas / edición preparada porPublicação: Navarra:Editorial Aranzadi,2000Descrição: 2457[4]p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REB] (1).

4. União europeia, comunidade europeia, espaço económico europeu : organização e versão consolidada dos tratados / A. Carlos dos Santos Publicação: Lisboa:Fim de Século,1992Descrição: 273p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).

5. Modern treaty law and practice / Anthony AustPublicação: Cambrige, [U.K.]:Cambridge University Press,2007Descrição: XXII, 547 ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341AUS] (1).

6. International sales law : a guide to the CISG / Ingeborg Schwenzer, Christiana Fountoulakis, Mariel DimseyPublicação: Oxford:Hart Publishing,2012Descrição: LI, 800p. ; 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.24CISG] (1).

7. União europeia, comunidade europeia, espaço económico europeu / organização e versão consolidada dos tratados por A. Carlos dos SantosPublicação: Lisboa:Fim de Século,1992Descrição: 272p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178SAN] (1).

8. Código da União Europeia / António Tizzano, José Luís Vilaça, Miguel Gorjão-Henriques Publicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 830p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-34] (1).