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1.
Guia prático do reenvio prejudicial / Miguel Almeida AndradePublicação: Lisboa:GDDC,1991Descrição: 16 1p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.1AND] (1).

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2.
Cooperação judiciária internacional em matéria penal  :  conferências  /  I Curso Avançado sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal ;  coord. Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias, Paulo de Sousa Mendes ,  colab. Vânia Costa Ramos ,  [org.] Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais Publicação:  Coimbra : Coimbra Editora , 2014 Descrição:  428 p.  ;  23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2PAL] (1).

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3.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no espaço de liberdade, de segurança e de justiça : a caminhar se faz o caminho / Anabela Miranda RodriguesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.17,n.3 (Jul.-Set. 2007) , p.387-413Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143] (1).

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4.
Sobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia / Nuno PiçarraIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.34, N.133 (Abril-Junho 2013) , p.11-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25] (1).

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