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1. Affaires Juridiques : règles pénitentiaires européennes / Conseil de L'EuropePublicação: Strasboug:Conseil de l'Europe,1987Descrição: 98, [2] p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8CON] (2).

2. Le personnel chargé de l'application des sanctions et mesures : Recommnadation nº R (97) 12 adoptée par le Comité de Ministres du Conseil de l'Europe le 10 septembre 1997 et exposé des motifsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1999Descrição: 87p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8PER] (1).

3. Politique criminelle et droit pénal dans une Europe en transformationPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1999Descrição: 115p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2POL] (1).

4. Médiation en matière pénale : recommandation nº R (99) 19 adoptée par le par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 15 septembre 1999 et exposé des motifs / Conseil de l'Europe Publicação: Strasbourg:Conseil de L'Europe,2000Descrição: 36p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED.PEN_MED] (1).