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1. Nova legislação de proteção de dados : coletâneaPublicação: [Lisboa]:Comissão Nacional de Proteção de Dados,DL 2020Descrição: 231, [1] p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.72NOV] (1).

2. Direitos sociais na Constituição de 1988 : uma análise crítica vinte anos depois / cood. Cláudio José Montesso, Marco Antônio de Freitas, Maria de Fátima Coêlho Borges SternPublicação: São Paulo:LTr,2008Descrição: 471 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.72(81)MON] (1).