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1. Conventions et recommandations : 1956-1980 / Commission Internationale de l'Etat civilPublicação: Frankfurt:Secretariat General,1981Descrição: 288 p. ; 19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.24CON] (1).

2. Tratados entre Portugal e os países da União Europeia, séculos XIII-XXI = Treaties between Portugal and the countries of the European Union, 13th to 21st centuries / [ed. lit.] Assembleia da República ; trad. Clive Thoms, Lusoscript, Lda, Zara Soares de Almeida ; colab. Conceição Garvão... [et al.] ; rev. Conceição Garvão ; fot. João Silveira, Stella PerdigãoPublicação: Lisboa:Assembleia da República,2007Descrição: 118, [1] p. a 2 colns : il. ; 37 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.24GAR] (1).

3. Matérias matrimoniais e responsabilidades parentais na União Europeia : o regulamento (UE) 2019-1111 / Anabela Susana de Sousa GonçalvesPublicação: Coimbra:Editora d' Ideias,2023Descrição: 323 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[3421.24GON] (1).