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1.
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional : comentários / coordenação científica Wladimir Brito, Pedro Miguel FreitasPublicação: [Braga]:DH-CII Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar,2018Descrição: IX, 350 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.4LOU] (1).

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2.
Da formação à cooperação : guia para a formação e cooperação judiciárias na área penal nos países de língua portuguesa / José Mouraz Lopes, Nuno CoelhoPublicação: Lisboa:Camões - Instituto da Cooperação e da Língua,2019Descrição: 256 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.4LOP] (1).

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3.
O direito convencional a autoridade central / Centro de Estudos Judiciários Publicação: [S.l.],2007Descrição: CD-ROM : il. ; 12X14 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[MM69] (1).

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