Código de Processo Penal
Cabeçalho Uniforme: Portugal. Leis, decretos, etc.. Código de Processo PenalIdioma: Português.País: Portugal.Edição: 4ª ed [Texto da Lei]Publicação: Coimbra : Almedina, 2016Descrição física: 772 p.; 24 cmISBN: 9789724067582Assunto: 419659 | 227776 | 419661 | 2697 | 419663 | 419664 | 419665 | 419666 | 419667 | 419668CDU: 402004Localização e Cota : 343.2POR Resumo: Lei da Identificação Criminal, Regime de utilização de meios Técnicos de Controlo à Distância, Lei do Cibercrime, Lei da Saúde Mental, Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, Regime jurídico do Mandado de Detenção Europeu, regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses, Protecção de Testemunhas em Processo Penal, Estatuto da Vítima, Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal, Lei da Organização da Investigação Criminal, Legislação Complementar Adicional.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.2POR (Browse shelf) | 8720 | Available | DGRSP8720 |
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Lei da Identificação Criminal, Regime de utilização de meios Técnicos de Controlo à Distância, Lei do Cibercrime, Lei da Saúde Mental, Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, Regime jurídico do Mandado de Detenção Europeu, regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses, Protecção de Testemunhas em Processo Penal, Estatuto da Vítima, Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal, Lei da Organização da Investigação Criminal, Legislação Complementar Adicional.
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