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1.
Estatuto do Ministério Público : Lei n.º 47/86 de 15 de Outubro com as alterações sucessivamente introduzidas até à Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto : e regulamentos das inspecções / anotado [por] Álvaro Lopes-CardosoPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 193 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963CAR] (1).

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2.
Pensar o Ministério Público hoje / António Cluny ; prefácio de António de Almeida SantosPublicação: Lisboa:Edições Cosmos,1997Descrição: 171,[1] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963CLU] (1).

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3.
25 Anos do estatuto do Ministério Público : sessão comemorativa / Procuradoria-Geral da RepúblicaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 118,[1] p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963ANO] (2).

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4.
O novo mapa judiciário perante a estatuto constitucional do ministério público / [um estudo elaborado por] Rui Medeiros e José Lobo MoutinhoPublicação: Lisboa:SMMP - Sindicato dos magistrados do Ministério Público,2009Descrição: 98p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963MED] (1).

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5.
Estatuto do Ministério Público : anotado / Paula Marçalo ; prefácio J. Cunha RodriguesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2011Descrição: 832 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963MAR] (1).

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6.
Em defesa da legalidade democrática : o estatuto constitucional do Ministério Público português / Inês Seabra Henriques de CarvalhoPublicação: Lisboa:Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,2011Descrição: 143p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963CAR] (2).

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7.
A autonomia do Ministério Público no novo estatuto : parecer / Luís Sousa da FábricaPublicação: Lisboa:SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,2020Descrição: 181 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963FAB] (1).

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