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1.
Constituição da república portuguesa / Júlio Marques SerrasPublicação: Lisboa:Júlio-Serras Edições,2000Descrição: 319 p. ; 24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4SER] (1).

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2.
O direito humano a uma habitação condigna : direitos humanos / Nações Unidas ; tradução Gabinete de Documentação e Direito ComparadoPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado [da] Procuradoria-Geral da República,2002Descrição: 64 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7ONU] (2).

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3.
Educação em matéria de direitos humanos e tratados de direitos humanos : direitos humanos / Nações Unidas ; tradução Gabinete de Documentação e Direito ComparadoPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado [da] Procuradoria-Geral da República,2002Descrição: 42,[1] p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7ONU] (3).

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4.
A família nas declarações internacionais dos direitos humanos / Ana Isabel Líbano MonteiroPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Família,1991Descrição: 136 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.6MON] (1).

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5.
Compilação das normas e princípios das Nações Unidas em matéria de prevenção do crime e de justiça penal / Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito ComparadoPublicação: Lisboa:PGR - GDDC,1995Descrição: [2],VII,524 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2COM] (3).

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6.
A declaração universal e os pactos internacionais de direitos do homem / introdução e tradução de Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Petrony,1976Descrição: XXXI,77 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7MIR] (1).

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