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1.
Transparência do Estado, administração aberta e internet / Sérgio PratasPublicação: Lisboa:INA,2013Descrição: 101, [1]p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35PRA] (1).

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2.
Bases de dados de órgãos públicos : o problema do acesso e exploração da informação do sector público na sociedade da informação / Alexandre Dias PereiraIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] .-Coimbra: Coimbra Editora, 1999-0000.- 3.v., p.243-294; 23cm.- ISBN: 972-32-1106-8Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR] (1).

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3.
A reutilização de documentos do sector público / José de Oliveira AscensãoIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 1999-2004. - 5.v., p. 65-82 ; 23 cm. ISBN 972-32-0916-0.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR] (1).

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4.
Lei de acesso aos documentos da administração : Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho) / Raquel CarvalhoPublicação: Porto:Publicações Universidade Católica,2000Descrição: 81p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAR] (1).

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