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1. Código do procedimento administrativoPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 144 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COD] (2).

2. Textos dispersos sobre direito da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas / Carla Amado GomesPublicação: Lisboa:AAFDL,2010Descrição: 267p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51GOM] (3).