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1.
Código penal (1995) : (aprovado pelo Decreto-lei nº 48/95 de 15 de março) : e legislação penal avulsa / ed. lit. Quid Juris?Publicação: Lisboa,1995Descrição: 509 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ284] (1).

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2.
O Regime penal aplicável aos jovens delinquentes / Luís Portela de Carvalho ; ori.tese Conceição CunhaPublicação: Porto:[s.n.],2017Descrição: 49 p. ; PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST1246] (1).

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