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1.
Direito e justiça : o Tribunal Penal Internacional e a transformação do direito internacional / Conferência Internacional da FDUCOP/PGR ; João Silva Miguel, Paulo Pinto de AlbuquerquePublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora Unipessoal,[2006]Descrição: 342p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.4MIG] (1).

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2.
O Tribunal Penal Internacional e a ordem jurídica portuguesa / Vital Moreira, ...[et. al.]Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 190p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.4MOR] (1).

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3.
The princeton process on the crime of aggression : materials of the special working group on the crime of aggression, 2003-2009 / edited by Stefan Barriga, Wolfgang Danspeckgruber, Christian WenaweserPublicação: [Princeton]:Liechtenstein Institute on Self-Determination,2009Descrição: 236p. ; 25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.4BAR] (1).

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4.
Power and prosecution : Challenges and opportunities for international criminal justice in Sub-Saharan Africa = = Pouvoir et poursuite : défis et opportunités pour la justice pénale internationale en Afrique SubSaharienne / Kai Ambos, Ottilia A. Maunganidze (Eds.)Publicação: Göttingen:Universitätsverlag Göttingen,2012Descrição: 202p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.4AMB] (1).

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