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1.
As constituições portuguesas : de 1822 ao texto actual da constituição / com introdução de Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Petrony,1992Descrição: 845,[1] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[324.4MIR] (1).

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2.
Constituição da república portuguesa : primeira revisão / 1982 / Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral dos Serviços Técnicos - Divisão de Edições,1984Descrição: 250 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON] (1).

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3.
Declaração universal dos direitos do homem : 10 de Dezembro de 1989 : quarenta e um anos depois Publicação: [S.l.]:Comissão para a Promoção dos Direitos Humanos e Igualdade na Educação,1990Descrição: 35 p. ; 30 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7COM] (1).

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4.
Constituição da República Portuguesa : depois da sexta revisão constitucional : Lei Constitucional n.º 1/2004 de 24 de Julho / José Alves RodriguesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,2004Descrição: 271 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4ROD] (2).

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