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1.
Palácio de Justiça de Lisboa : Tribunal Cível e Tribunais de Polícia e de Execução das Penas / Ministério das Obras PúblicasPublicação: Lisboa:MOP,[197-]Descrição: 42 p. : il., plantas ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[725.15PAL] (5).

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2.
As percentagens das diversas penas impostas / Tribunal da Relação de Coimbra-Gabinete do PresidentePublicação: [S.l.:s.n.],2001Descrição: 26, [126] f. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST831] (1).

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3.
Criminal Justice and the Treatment of Offenders / J. D. McClean, J. C. WoodPublicação: London:Sweet & Maxwell,1969Descrição: XVII, 327 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24MCC] (1).

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4.
ICC ratification and national implementing legislation = =CPI ratification et législation nationale d'application = =CPI ratificatión y législatión nacional de actuación / Association internationale de droit pénal.Publicação: [Toulouse]:Érès,,1999Descrição: XI, 167, [10] ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4ASS] (1).

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5.
Le project préparatoire d'un code pénal tchécoslovaque de 1921 / Vladimir SolnarIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. III, vol. V (II semestre 1924) , p.339-341Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205] (1).

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6.
A tramitação processual penal / António Augusto Tolda PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 1257p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1PIN] (1).

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