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Responsabilização dos menores pela prática de factos qualificados como crimes : políticas actuais / António Carlos Duarte-Fonseca

Autor: FONSECA, António Carlos DuarteIdioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2006Descrição física: p.355-386; 23 cmAssunto: 118182 | 23750 | 99997 | 100317Localização e Cota : 343.121.5FON Resumo: 1. Repenalização da delinquência na menoridade: contornos do problema. 2. O lobo despe a pele de cordeiro: manifestações de endurecimento das reações estaduais à delinquência na menoridade. 3. Dissemilhanças e converg~encias nas políticas ibéricas de responsabilização dos menores agentes de infracções penais: a Lei Tutelar Educativa e a Ley de Responsabilidad Penal del Menor. 4. Alterações à Ley de Responsabilidad Penal del Menor: primado da repressão sobre o ideal de educação. 5. Relevância do primado da educação para o direito na adequação das respostas à delinquência na menoridade. Referências.
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
343.121.5FON (Browse shelf) 3596 Available DGPJ3596272571

Separata da Revista Psicologia Forense

1. Repenalização da delinquência na menoridade: contornos do problema. 2. O lobo despe a pele de cordeiro: manifestações de endurecimento das reações estaduais à delinquência na menoridade. 3. Dissemilhanças e converg~encias nas políticas ibéricas de responsabilização dos menores agentes de infracções penais: a Lei Tutelar Educativa e a Ley de Responsabilidad Penal del Menor. 4. Alterações à Ley de Responsabilidad Penal del Menor: primado da repressão sobre o ideal de educação. 5. Relevância do primado da educação para o direito na adequação das respostas à delinquência na menoridade. Referências.

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