O Tribunal Penal Internacional e a ordem jurídica portuguesa / Vital Moreira, ...[et. al.]
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2004Descrição física: 190p.; 23 cmISBN: 9723212382Assunto: 627 | 23685 | 3184 | 118436Localização e Cota : 341.4MOR Resumo: O Tribunal Penal Internacional e a constituição. TPI e lei penal e processual penal portuguesa. O procedimento de entrega previsto no Estatuto de Roma e a sua incorporação no Direito Português. O Direito Internacional Penal entre o risco de Cila e o de Caríbdes (a complementaridade do Tribunal Penal Internacional).| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 341.4MOR (Browse shelf) | 3463 | Available | DGPJ3463200830 |
O Tribunal Penal Internacional e a constituição. TPI e lei penal e processual penal portuguesa. O procedimento de entrega previsto no Estatuto de Roma e a sua incorporação no Direito Português. O Direito Internacional Penal entre o risco de Cila e o de Caríbdes (a complementaridade do Tribunal Penal Internacional).
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