Funções, órgãos e actos do Estado / Jorge Miranda
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990Descrição física: 532p.; 22cmAssunto: 280 | 671 | 23608 | 3225 | 23609 | 1251Localização e Cota : 342.1MIR Resumo: TITULO I: FUNÇÕES, ÓRGÃOS E ACTOS EM GERAL. Cap.I: Funções do Estado. Cap.II: Órgãos do Estado. Cap.III: Actos jurídico-constitucionais. TITULO II: ACTOS LEGISLATIVOS. Cap.I: A lei em geral. Cap.II: As leis da Assembleia da República. Cap.III: Autorizações e ratificações legislativas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 342.1MIR (Browse shelf) | 3289 | Available | DGPJ3289190336 |
Apontamentos de lições do prof. Jorge Miranda
TITULO I: FUNÇÕES, ÓRGÃOS E ACTOS EM GERAL. Cap.I: Funções do Estado. Cap.II: Órgãos do Estado. Cap.III: Actos jurídico-constitucionais. TITULO II: ACTOS LEGISLATIVOS. Cap.I: A lei em geral. Cap.II: As leis da Assembleia da República. Cap.III: Autorizações e ratificações legislativas.
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