Regimento da Assembleia da República
Autor institucional: Portugal. Assembleia da RepúblicaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, 1993Descrição física: 213p.; 21cmISBN: 9725561252Assunto: 118299 | 119515 | 120663 | 23446 | 21521 | 23471 | 120834 | 118177 | 23472Localização e Cota : 342.5REG Resumo: Regimento da Assembleia da República: Resolução n.4/93. Estatuto dos deputados: L.7/93. Regime jurídico dos inquéritos parlamentares: L.5/93. Regime do exercício do direito de petição: L.43/90 com as alterações introduzidas pela L.6/93. Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados: Deliberação n.15/PL/89.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 342.5REG (Browse shelf) | 3105 | Available | DGPJ3105178133 |
Contém: Estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Regime do exercício do direito de petição ; Deliberação n.15/PL/89, de 7 de Dezembro. Doação do GRIEC.
Regimento da Assembleia da República: Resolução n.4/93. Estatuto dos deputados: L.7/93. Regime jurídico dos inquéritos parlamentares: L.5/93. Regime do exercício do direito de petição: L.43/90 com as alterações introduzidas pela L.6/93. Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados: Deliberação n.15/PL/89.
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