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1. Código civilPublicação: Porto :Elcla,1993Descrição: 685 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCI105] (1).

2. Cumprimento e sanção pecuniaria compulsóriaPublicação: Coimbra :Universidade de Coimbra,1987Descrição: 550 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCI99] (1).

3. O princípio da eficiência em matéria tributária / Ives Gandra da Silva MartinsIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.56, nº312 (out.-dez.2007),p.647-668Publicação: ,2007Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131] (1).