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1. Organização política, administrativa e financeira do Estado / Abílio Neto, Aurora Silva NetoPublicação: Lisboa:Ediforum - Edições Jurídicas,1999Descrição: 779p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4NET] (1).

2. Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior : regime jurídico. Notas e comentários / Ana Paula Marçalo, José Manuel MeirimPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 301p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08MAR] (1).

3. Transparência nas instituições e nos cargos políticos, vol. I : trabalhos preparatórios / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Assembleia da República-Divisão de Edições,1996Descrição: vol.I, 518p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.5TRA] (1).

4. Comentário ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos / José Augusto Gonçalves FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,2022Descrição: 182 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53FER] (1).