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1. Guia prático do reenvio prejudicial : (O artigo 177.º do Tratado CEE e a cooperação entre tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias) / Miguel Almeida AndradePublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1991Descrição: 161,[1]p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178AND] (1).

2. L'Europe des diplômes et des professions / Jacques PertekPublicação: Bruxelles:Bruylant,1994Descrição: 286p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-14] (1).