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1.
Responsabilidades extracontratual do estado por violação do direito comunitário : os principais acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades EuropeiasIn: Colecção divulgação do direito comunitário. Lisboa. a.10n.27 (1998) , 13-172Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).

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2.
Um código civil para a europa: a civil code for europe: un code civil pour l'europe / Manuel Carlos Lopes Porto e outrosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 371p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-82] (1).

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3.
Hacia un espacio judicial europeo : Corpus Iuris : de disposiciones penales para la protección de los intereses financieros de la Unión Europea / estudio preliminar de Enrique BacigalupoPublicação: Madrid:Colex,1998Descrição: 188p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-90] (1).

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