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1. Cooperação judiciária internacional em matéria penal : transferência de pessoa condenada : pressupostos, reinserção social, consentimento / [anotação de] Manuel António Lopes RochaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.1 (Jan.-Mar.1992) , p.127-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

2. Cooperação internacional no processo penal / Teresa Alves Martins, Mónica Quintas RomaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.5n.3-4 (Jul.-Dez.1995) , p.445-486Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

3. Suspensão de eficácia de actos administrativos de execução de sentença / [anotação de] Mário Aroso de AlmeidaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.11 (Set.-Out.1998) , p.16-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19] (1).

4. Estudos de direito público / Rui Chancerelle de MachetePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004 Descrição: XVI,298,[1]p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PUB_MAC] (1).