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1.
Contencioso eleitoral / Carlos Fraga ; prefácio Marcelo Rebelo de SousaPublicação: Coimbra:Liv. da Universidade,1997Descrição: 318 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.8FRA] (1).

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2.
Organização política administrativa e financeira do Estado / Abílio Neto e Aurora da Silva NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1999Descrição: 779 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342NET] (2).

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3.
Deliberações e acórdãos do Conselho Constitucional Publicação: Maputo:Centro de Formação Jurídica e Judiciária,2007Descrição: 1 vol. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.8DEL] (1).

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4.
Droit électoral / par André et Francine DemichelPublicação: Paris:Dalloz,1973Descrição: 393 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.8DEM] (1).

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5.
Direitos humanos e eleições : guia das eleições : aspectos jurídicos, técnicos e relativos aos direitos humanos / Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do HomemPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR,2002Descrição: XI,[1], 40, [1]p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.8ONU] (1).

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6.
Direitos humanos e eleições : guia das eleições : aspectos jurídicos, técnicos e relativos aos direitos humanos / Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem ; Catarina Albuquerque (trad.)Publicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR,2002 Descrição: XI, [1], 40, [1] p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_DIR] (1).

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7.
Colectânea de decisões do Tribunal Constitucional de Cabo Verde / Tribunal Constitucional de Cabo VerdePublicação: Praia:Tribunal Constitucional,2018Descrição: 3 vol. 516 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342(665.8)COL] (1).

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