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Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e regime do IVA nas transacções intracomunitárias : Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de DezembroPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1993Descrição: 538 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.793COD] (1).

2.

Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e regime do IVA nas transacções intracomunitárias : Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro (actualizado) e regulamentação da cobrança e reembolso do IVAPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1995Descrição: 526 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713COD] (1).

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IVA : código do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ; Regime do IVA nas transacções intracomunitárias (RITI) ; Legislação complementar : inclui o novo regime de bens em circulação - Decreto-Lei n.º 147/2003 de 11 de Julho : doutrina administrativa / Jaime DevesaPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 794 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713DEV] (1).

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