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1.
Das medidas de coacção e garantia patrimonial / Manuela NetoPublicação: Porto:Elcla Editora,1995Descrição: 138 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1NET] (1).

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2.
A constituição, o juiz e a liberdade individual / Francisco Salgado ZenhaPublicação: Porto:[s.n.],1973Descrição: 26 p. ; 23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.1ZEN] (1).

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3.
A prisão preventiva : o limite dos direitos fundamentais / Maria Cristina Simão Morgadinho Gago ; ori.tese Ana Paula Lourenço, Pedro Trovão do RosárioPublicação: Lisboa:[s.n.],2017Descrição: 122 p. : il. ; 30 cm em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST999] (1).

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4.
Da acção penal e sua tramitação processual : breves notas sobre investigação criminal (inquérito preliminar e instrução), liberdade provisória e prisão preventiva, julgamento e recursos / David Valente Borges de PinhoPublicação: Braga:Barbosa e Xavier,1981Descrição: 193,[3]p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1PIN] (1).

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5.
Linhas de direito penal e de filosofia : alguns cruzamentos reflexivos / José de Faria CostaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 238[1]p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.12COS] (1).

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