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Interrupção voluntária da gravidez / Procuradoria-Geral da RepúblicaPublicação: Lisboa:PGR,1982Descrição: 66 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.62INT]
(1).
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Responsabilidade médica / J Pinto da CostaPublicação: Porto:Felício & Cabral,[1996]Descrição: 212,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[61:347.56COS]
(1).
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3.
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Direito e justiça / VI Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo ; coordenação José Luís Martínez López-Muñiz, Fausto de QuadrosPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora Unipessoal,[2005Descrição: 238p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MAR]
(1).
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Vida processo contínuo / Direcção-Geral da Família ; colab. Elina Morais NevesPublicação: Lisboa:Secretaria de Estado da Família,1983Descrição: 16 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6DIR]
(1).
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5.
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O aborto consensual : estudo de direito penal e de política criminal / João Alcides de AlmeidaPublicação: Lisboa:Escola da Cadeia Penitenciária de Lisboa,1964Descrição: 203 p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2ALM]
(2).
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6.
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Crime de aborto e direito comunitário / Mário Paulo TenreiroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.2,n.3 (Jul.-Set. 1992) , p.353-396Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
(1).
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7.
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Perante a lei que temos em matéria de interrupção voluntária de gravidezIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.20,n.80 (Out.-Dez. 1999) , p.119-127Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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8.
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Entrave à l'interruption volontaire de grossesse. Esquisse d'un bilan / Odile DhavernasIn: Revue de Sience Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Déc. 1997) , p.821-825Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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9.
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Les conduites abortives In: Annales de Vaucresson. Vaucresson. N.spécial (1977) , p.229-235Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.90]
(1).
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10.
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L'avortement en question / M. T. MeuldersIn: Deviance et Societe. Geneve. N.3, v.1 (Dec 1977) , p.309-319Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
(1).
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Quelques reflexions sur une pratique : un tabou impossible a lever / Bernard FontyIn: Deviance et Societe. Geneve. N.3, v.1 (Dec. 1977) , p.321-325Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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12.
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La negociation sociale de l'avortement, materiaux pour une construction d'objet / J. KellerhalsIn: Deviance et Societe. Geneve. N.3, v.1 (Dec. 1977) , p.327-339Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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13.
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Del`avortement a l`interruption volontaire de grossesse : l`histoire d`une requalification sociale / E. ServerinIn: Deviance et Societe. Geneve. N.1,v.4 (Mars 1980) , p.1-17Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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Crime de aborto e direito comunitário / Mário Paulo TenreiroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.3 (Jul.-Set.1992) , p.353-396Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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15.
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O diagnóstico pré-natal / José Souto de MouraIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.3 (Jul.-Set.1994) , 321-336Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Depoimento de uma bebé / Eduardo Lucas CoelhoIn: Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. v.44n.1-2 (2003) , p.153-158Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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Os indesejados como inimigos : a exclusão de seres humanos no status personae / Jesús-María Silva SánchezIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.16n.1 (Jan.-Mar.2006) , p.7-33Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Regime jurídico e organização dos serviços de segurança privada em Portugal / António Francisco de Sousa Publicação: Porto:Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto,1998Descrição: 28p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.74SOU]
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