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1.
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local : anotado e com formulário / José Gomes LuísPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1997Descrição: 67 p. ; 25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08LUI] (1).

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2.
A infracção disciplinar : esquema de uma teoria geral / Vítor António Duarte FaveiroPublicação: Lisboa:Ministério das Finanças, Gabinete de Estudos da Direcção-Geral das Contribuições e impostos,1962Descrição: 134 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713FAV] (1).

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3.
Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente : as relações com o processo penal / Luís Vasconcelos AbreuPublicação: Coimbra:Almedina,1993Descrição: 143,[1] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.083ABR] (4).

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4.
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84 de 16 de Janeiro : anotado, jurisprudência, breve formulário / José Pinto Júnior, Manuela Blanc de Melo, Joaquim Bento de MeloPublicação: Coimbra:Almedina,1984Descrição: 121,[1] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08JUN] (1).

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5.
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/1 : anotado : com formulário / Manuel Pereira, José Gomes LuísPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1984Descrição: 179,[1] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08PER] (1).

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6.
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central regional e local : aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25 de Junho / Carlos Adrião Rodrigues, João Afonso dos Santos, J. Martins de AlmeidaPublicação: Lisboa:Moraes Editores,1979Descrição: 79 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08ROD] (2).

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