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1.
A aplicabilidade das normas comunitárias no direito internoPublicação: [Lisboa]:INA,1994Descrição: p.186-198 ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.6MAR] (1).

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2.
Recolha de textos sobre ciência da legislação, metodologia legislativa e redacção de leis / Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublicação: Lisboa:GPLP,2001Descrição: 2 vols. ; 26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.134REC] (4).

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3.
Guia de avaliação de impacto normativo / Direcção-Geral da Política de Justiça ; Carlos Blanco de MoraisPublicação: Coimbra:Almedina,2010Descrição: 125p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351MOR] (2).

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