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1. Legislação de direitos fundamentais / [compilação de] Jorge Bacelar Gouveia Publicação: Coimbra:Almedina,1991Descrição: 518 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342GOU] (1).

2. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976  /  José Carlos Vieira de AndradePublicação: Coimbra :Almedina,1998Descrição: 350p.  ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AND] (1).