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1. Orçamento das receitas do estado para o ano económico de 2002 : Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 23/2002, de 1 de Fevereiro / Ministério das FinançasPublicação: Lisboa:Direcção-Geral do Orçamento,2002Descrição: 327[1]p. ; 29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.72ORC] (1).

2. Orçamento das receitas do estado para o ano económico de 2001 : Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 77/2001, de 5 de Março / Ministério das FinançasPublicação: Lisboa:Direcção-Geral do Orçamento,2001Descrição: 289[1]p. ; 29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.72ORC] (1).

3. Orçamento das receitas do estado para o ano económico de 2003 : Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro / Ministério das FinançasPublicação: Lisboa:Direcção-Geral do Orçamento,2003Descrição: 282,[1]p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.72ORC] (1).