Responsabilidade do Estado e Dever de Indemnizar do Legislador / Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1998Descrição física: 742p.; 24cmISBN: 972320830XAssunto: 155828 | 118903 | 118649 | 118299 | 118763 | 118903 | 118128 | 120239 | 22846 | 22847Localização e Cota : 35.073.1COR Resumo: PARTE I: Origens e fraquezas da "Teoria Geral" da responsabilidade do Estado. PARTE II: Lei e primado da Constituição. PARTE III: Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 35.073.1COR (Browse shelf) | 1873 | Available | DGPJ1873106828 |
PARTE I: Origens e fraquezas da "Teoria Geral" da responsabilidade do Estado. PARTE II: Lei e primado da Constituição. PARTE III: Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador
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