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Guia legislativo para a implementação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas em especial de mulheres e crianças / Nações Unidas ; tradução Sá NogueiraPublicação: Lisboa:Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime,2003Descrição: 54,[1] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1NOG]
(2).
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2.
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Guia legislativo para a implementação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea / Nações Unidas ; tradução Raquel TavaresPublicação: Lisboa:Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime,2003Descrição: 59,[1] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.4TAV]
(2).
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3.
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Guia legislativo relativo à ratificação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições / Nações Unidas ; tradução Alliance FrançaisePublicação: Lisboa:Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime,2003Descrição: 85,[1] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1GUI]
(2).
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4.
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Projecto de convenção relativa aos direitos da criança : tradução não oficial / trad. Centro de Estudos JudiciáriosPublicação: Lisboa:CEJ,1988Descrição: 29 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CEN]
(1).
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5.
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A Mulher no Direito Internacional : compilação de instrumentos internacionais relativos à condição feminina / Comissão da Condição Feminina ; compil.M. Cristina Perez DominguezPublicação: Lisboa:Comissão da Condição Feminina,1980Descrição: 160 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7COM]
(1).
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6.
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Convention on the rights of the child : consideration of reports submitted by states parties under article 44 of the Convention : Periodic reports due in 1997, addendum, Portugal / United Nations ; Committee on the Rights of the Child Publicação: [Genève]:Committee on the Rights of the Child,2001Descrição: 161 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4UNI]
(1).
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7.
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Convenção dos direitos da criança / Nações Unidas ; Comité dos Direitos da CriançaPublicação: [Lisboa]:Comité dos Direitos da Criança,2001Descrição: 115 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4NAC]
(1).
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8.
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Torture : how to make the international convention effective : a draft optional protocol / ed. lit. International Commission of Jurists, Swiss Committee Against Torture ; colab. Eric Martin, Niall Macdermot, Jean-Jacques Gautier, François de VargasPublicação: Geneva:International Commission of Jurists,1980Descrição: 60 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7INT]
(1).
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9.
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A Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Ireneu Cabral Barreto Publicação: Lisboa:Aequitas Editorial Notícias,1995Descrição: 382 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7BAR]
(1).
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10.
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Manual de procedimentos e critérios a aplicar para determinar o estatuto de refugiado : de acordo com a convenção de 1951 e o protocolo de 1967 relativos ao Estatuto dos Refugiados / ed. lit. Alto Comissariado das Nações Unidas para os RefugiadosPublicação: [Lisboa]:Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados,1996Descrição: 97 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7ACNUR]
(1).
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11.
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Cinquième conférence des ministres européens de la justice / Conseil de L'Europe Publicação: Strasbourg:Conseil de L'Europe,1968Descrição: VII, 223 p. ;
28 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24CON]
(1).
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12.
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Os direitos da infância no direito international privado / Adair DyerIn: Infância e Juventude – Revista da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Lisboa. N. 2, (Abril-Junho 1992) , p.9-37Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
(1).
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13.
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Resoluções adoptadas pelo VII Congresso Internacional de Direito Penal / Congresso Internacional de Direito Penal In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 3, (julho 1958) , p.125-131Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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14.
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Direito internacional privado / António Marques dos SantosPublicação: Lisboa:AAFDL,2000-0000Descrição: 00v. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9SAN]
(1).
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15.
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L'arbitrage en droit belge et international / Marcel Huys, Guy Keutgen ; préface de Ernest KringsPublicação: Bruxelles:Bruylant,1981Descrição: XVI,812p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.6HUY]
(1).
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16.
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Transnational organized crime : a commentary on the UN convention and its protocols / David McCleanPublicação: Oxford:Oxford University Press,2007Descrição: 512p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9MCC]
(1).
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17.
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Mediação : guia de boas práticas nos termos da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças / Conferência da Haia de Direito Internacional PrivadoPublicação: The Hague:HCCH,2012Descrição: ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9GUI]
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18.
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Anuário português de direito internacional 2012 / Ministério dos Negócios EstrangeirosPublicação: Lisboa:[Instituto Diplomático - MNE],2014Descrição: 333p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.11POR]
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19.
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Data protection: compilation of Council of Europe texts / Council of EuropePublicação: Strasbourg:Directorate General of Human Rights and Legal Affairs,2010Descrição: 115p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COU]
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20.
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International legal instruments of the Council of Europe in the field of data protection / Council of EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe Publishing,2001Descrição: 143p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COU]
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