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Title (Z-A)
|
1.
Reforma do código penal
: trabalhos preparatórios / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Publicação:
Lisboa:Assembleia da República,1995
Descrição:
4v. ; 21cm
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2PRO] (4).
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2.
Código de Processo Penal
: texto aprovado pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
Publicação:
Lisboa:Assembleia da República - Divisão de Edições,1999
Descrição:
3v.(266,502,274)p. ; 24cm
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1PRO] (3).
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