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1.
Contratação pública e empresas públicas : direito nacional e direito comunitário / Cláudia VianaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.52 (Jul.-Ago.2005) , p.8-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19] (1).

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2.
Algumas reflexões sobre o regime de contencioso administrativo das empresas municipais, intermunicipais e empresas públicas integradas no sector empresarial do Estado / Rui Guerra da FonsecaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.90 (Abr.-Jun.2002) , p.125-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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3.
Aval do Estado : lei n. 1/73, de 2 de Janeiro : vigência da Base I : constitucionalidade : empresas nacionais : associações sindicais : princípio da independência / [comentário de] António José Miranda PachecoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.94 (Abr.-Jun.2003) , p.155-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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4.
A EDP, os municípios e o Governo : tutela administrativa : reserva de jurisdição / [anotação de] António Cândido OliveiraIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.9 (Mai.-Jun.1998) , p.11-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19] (1).

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5.
Sobre as novas empresas públicas : notas a propósito do DL 558/99 e da L 58/98 / J. M. Coutinho de AbreuIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.555-575Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06] (1).

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6.
Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do Estado / Paulo OteroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 360p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351:658OTE] (1).

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7.
Os caminhos da privatização da administração pública : IV colóquio Luso-Espanhol de direito administrativo / António José Avelãs Nunes.. [et al.]. Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 450p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35NUN] (1).

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