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1.
Um caso de direito penal eleitoral : inconstitucionalidade material da sanção e princípio da conexão / Teresa Quintela de BritoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.12n.2 (Abr.-Jun.2002) , p.183-235Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

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2.
Um problema de legitimidade activa no contencioso eleitoral administrativo / [anotação de] Manuel Freire BarrosIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.18 (Nov.-Dez.1999) , p.20-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19] (1).

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3.
O direito de antena eleitoral / Bernardo Diniz de AyalaIn: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.573-653 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER] (1).

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4.
Eleição do Presidente da República : legislação : actualizada, anotada e comentada [por] / Maria Fátima Abrantes Mendes, Jorge MiguéisPublicação: [s.l.]:Edição dos autores,1995Descrição: 240p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.8MEN] (1).

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5.
Organização política, administrativa e financeira do Estado / Abílio Neto, Aurora Silva NetoPublicação: Lisboa:Ediforum - Edições Jurídicas,1999Descrição: 779p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4NET] (1).

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6.
Legislação eleitoral portuguesa : 1820-1926 / organização e introdução de Pedro Tavares de AlmeidaPublicação: [Lisboa]:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,[1998]Descrição: 746,[1]p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.8ALM] (1).

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7.
Direito constitucional III / Jorge Miranda Publicação: Lisboa:AAFDL,2001Descrição: 294p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MIR] (1).

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8.
Pareceres sobre o anteprojecto de reforma de lei eleitoral para a Assembleia da RepúblicaPublicação: [Lisboa]:Presidência do Conselho de Ministros,D.L.1998Descrição: 811, [2]p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.8PAR] (1).

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9.
Direito constitucional III : direito eleitoral e direito parlamentar / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:AAFL,2003Descrição: 318p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MIR] (1).

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