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1. Resolução nº 175/78 Presidência do conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro MinistroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.33, (2º semestre1978) , p. 181Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206] (1).

2. Garanties dans la vente de biens de consommation : la transposition de la directive 1999/44/CE dans le droit portugais / António Pinto MonteiroIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. v.79 (2003) , p.47-61Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06] (1).

3. L'attuazione della direttiva 99/44/CE in Itali e in Europa : atti del Convegno internazionale dedicato alla memoria di Alberto TrabucchiPublicação: Padova:CEDAM,2002Descrição: VII,320p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5UE_ATT] (1).